Sindicato dos Empregados em Empresas de Estacionamento e Garagens de Guarulhos e Região

Privado: Juiz decreta que a MP 873/2019 é inconstitucional, e portanto a Convenção Coletiva deverá ser cumprida sob pena de R$500,00 reais a diária.

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP.

GUARULHOS, 27 de Março de 2019.

EMANUEL ACIOLI ALMEIDA
Diretor de Secretaria

DECISÃO
Vistos etc.

A Medida Provisória nº 873, promulgada em março de 2019, criou uma série de formalidades burocráticas destinadas ao recolhimento das contribuições sindicais, consoante redação conferida ao artigo 545 da CLT.

Ocorre que, em análise sumária da matéria em debate, não vislumbra o Juízo a efetiva existência de urgência ou relevância da regulamentação da matéria, que nos moldes do artigo 62 da CRFB/1988, justificasse a edição de Medida Provisória. Mormente se considerado o fato de que, em passado consideravelmente próximo, houve criação, após debate nas casas legislativas ,da Lei nº 13.467/2017, que já trouxe mudanças, no que se entendeu necessário, acerca da forma de custeio dos entes sindicais. Vislumbra-se verossimilhança na alegação de inconstitucionalidade formal suscitada.

Destaca-se, ainda, que no presente caso, o sindicato autor, no exercício da autonomia privada coletiva, pactuou diretamente com a ré ACT colacionado aos autos, que em sua cláusula 52ª previa expressamente a contribuição assistencial, e sua forma de recolhimento, mediante repasse dos valores descontados em folha pelo empregador ao ente sindical. Note-se que a negociação em comento não implicou em qualquer renúncia a direito mínimo, ou afronta a segurança do empregador. Não poderia tal negociado, portanto, ser elidido por meio de Medida Provisória de questionável valia jurídica, sob pena de afronta inclusive ao teor do artigo 7º, XXVI da CRFB/1988.

Por todo o exposto, vislumbro os requisitos demandados em lei para a concessão da tutela de urgência vindicada, pelo que acolho-a integralmente, determinando a citação das reclamadas para que permaneçam, até a data final de vigência da norma coletiva colacionada aos autos, com o recolhimento e repasse ao sindicato autor das contribuições assistenciais descontadas dos trabalhadores filiados ao autor, nos moldes já pactuados na cláusula 52ª da CCT, sob pena de multa diária de R$ 500,00.

Considerando-se, ainda, que o presente feito versa exclusivamente sobre matéria de direito, deixo de designar audiência para instrução. Designo, desde já, audiência de julgamento para o dia 06-05-2019, às 18h02min.

Citem-se as reclamadas dos termos da tutela antecipada proferida, com urgência, e também para que apresentem contestação aos termos da presente demanda, no prazo de quinze dias, sob as penas da lei.

Vinda a contestação, intime-se o sindicato autor para réplica, no prazo de dez dias.

Eventual pretensão de produção de prova oral, ou de designação de audiência para tentativa conciliatória, deverá ser manifestada pelas partes no prazo acima concedido, sob pena de preclusão.

Após, voltem conclusos para julgamento.

Intime-se o autor. Citem-se as reclamadas, com urgência.

Cumpra-se. Nada mais.


GUARULHOS, 28 de Março de 2019


ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Justiça determina que seja cumprida cct

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